A Prefeitura de Caratinga sancionou a Lei nº 4.053/2025, que cria o novo Programa de Parcelamento/Pagamento Incentivado (PPI) para contribuintes inadimplentes com o município regularizem suas dívidas. O programa oferece condições facilitadas para a regularização de débitos tributários e não tributários, com descontos que podem chegar a até 90% sobre juros e multas, além de prazos estendidos para quitação.
A partir desta quarta-feira (21), os contribuintes com pendências como IPTU, ISS, taxas, contribuições e multas municipais devem procurar a Prefeitura para realizar a regularização dos débitos ou ligar para o setor de tributação no número 3329-8105.
Os contribuintes que aderirem ao programa terão acesso a descontos proporcionais à forma de pagamento escolhida:
• 90% de desconto para pagamento à vista;
• 80% para parcelamento em até 3 vezes;
• 70% de desconto para 4 a 6 parcelas;
• 60% de desconto para 7 a 12;
• e 50% de desconto para até 24 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela é de R$150, podendo ser reduzido em casos específicos, desde que o débito não ultrapasse R$ 4 mil e haja comprovação de dificuldade financeira, mediante laudo da Secretaria de Desenvolvimento Social.