A Prefeitura de Caratinga, por meio da Lei Municipal nº 4.167/2026, concede anistia para a regularização de construções clandestinas ou irregulares concluídas até 30 de junho de 2026. A medida possibilita que os proprietários regularizem seus imóveis e obtenham o Habite-se, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação.

A anistia contempla edificações executadas em desacordo com o Código de Obras, o Plano Diretor e demais legislações municipais. Para obter a regularização, a construção deverá apresentar condições mínimas de habitação, higiene, segurança de uso, estabilidade, acessibilidade e salubridade, além de respeitar o direito de vizinhança.

Entre os critérios previstos, a edificação deve ter sido comprovadamente concluída até 30 de junho de 2026, ser construída em alvenaria ou material convencional e não estar localizada em terrenos ou logradouros públicos, áreas de preservação permanente, faixas não edificáveis, córregos, galerias, canalizações, rodovias, estradas ou passeios públicos. Ressalta-se que construções embargadas judicialmente também não poderão ser beneficiadas pela anistia.

Para solicitar a regularização, o interessado deverá apresentar a documentação exigida pela legislação, incluindo comprovação da propriedade ou posse do terreno, levantamento arquitetônico, memorial descritivo e ART ou RRT. As condições do imóvel também deverão ser atestadas por laudo técnico assinado por engenheiro, arquiteto ou outro profissional habilitado.

Após o protocolo do pedido, a Prefeitura realizará uma vistoria para verificar a existência da construção e suas condições de uso. Caso necessário, poderão ser solicitadas adequações para garantir a segurança, estabilidade, higiene e salubridade da edificação. O prazo para solicitar os benefícios da anistia e protocolar o pedido de regularização vai até 19 de agosto de 2027.

Os interessados podem procurar presencialmente o Departamento de Planejamento Urbano, na Avenida Professor Armando Alves da Silva, nº 1950, bairro Zacarias.

Informações também podem ser obtidas pelo WhatsApp (33) 3329-8154 ou pelo e-mail planejamentourbano@pmc.caratinga.mg.gov.br.