A Procuradoria Geral da Prefeitura de Inhapim protocolou uma ação civil pública com antecipação de tutela, reivindicando isenção e/ou descontos no pedágio que será cobrado na praça da EcoRioMinas instalada nas proximidades da sede do município. A ação foi protocolada na Justiça Federal, em Ipatinga, notificando a EcoRioMinas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

O procurador de Inhapim, Ricardo Torres, afirma que a EcoRioMinas tem se recusado a dialogar, mantendo silêncio diante dos questionamentos encaminhados pelo município.

De acordo com o prefeito Márcio Elias, a maior preocupação é quanto ao impacto do pedágio na rotina dos moradores que residem nas imediações da praça, além daqueles que moram na zona rural e passam pelo trecho para acessar a zona urbana de Inhapim. Ele teme que até o comércio seja afetado, se as pessoas optarem por se dirigir a outros centros para evitar passar pelo pedágio que está “no caminho” de Inhapim.

Outra preocupação é com a segurança de condutores, pedestres e ciclistas que transitam nas imediações da praça de pedágio. O afunilamento do trânsito nas proximidades de uma ponte, que possivelmente não irá suportar o grande fluxo de trânsito, poderá gerar filas, atrasos e possíveis acidentes.

O prefeito destaca que a atuação do município, neste caso, é limitada.

Santa Bárbara do Leste

A situação de moradores de Santa Bárbara do Leste é a mesma, porque outra praça de pedágio está situada perto da sede. Moradores de bairros logo depois do pedágio deverão ser especialmente prejudicados com a cobrança. Para tentar amenizar o impacto econômico na vida dos munícipes, a prefeitura também está se movimentando em busca de soluções atenuantes.

Limitação

A competência para legislar sobre a cobrança de pedágio é do Congresso Nacional. Os municípios não podem criar nenhuma lei que isente seus moradores da cobrança, pois ela seria inconstitucional, não teria validade jurídica.

Pelo menos dois projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados visando isentar usuários de pagamento em situações específicas, mas ambos estão em processo de análise.