Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) garantiu a suspensão do imediato afastamento de Dr. Welington do cargo de Prefeito de Caratinga. Uma condenação por improbidade administrativa determinava a cassação de seus direitos políticos por três anos, além de multa, levando à nomeação do vice-prefeito Ronaldo da Milla para concluir o mandato até dezembro de 2024. Por enquanto, não haverá mudança no comando da prefeitura.
Como os procedimentos para o afastamento do prefeito, já nos próximos dias, estavam em curso, o TJMG concedeu a tutela provisória de urgência nessa terça-feira (21) para suspender as penalidades aplicadas na sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim. A tutela é válida até o julgamento final da ação rescisória apresentada pela defesa.
Processo
As acusações de ato de improbidade administrativa se devem à atuação de Welington Moreira como delegado de polícia civil em 2008. Segundo a denúncia, o então delegado apreendeu um veículo por suspeita de adulteração dos sinais identificadores. A perícia confirmou se tratar de um carro “clonado” e produto de crime contra o patrimônio. O questionamento é que, apesar de ciente da ilegalidade do veículo, Dr. Welington nomeou o possuidor como depositário fiel, permitindo a circulação irregular nas vias públicas, o que resultou em infrações de trânsito e multas.
A decisão dessa terça do Tribunal de Justiça é mais um desdobramento da ação movida pelo Ministério Público de Inhapim ajuizada em 2012. A sentença condenatória foi proferida em 2021 e o trânsito em julgado da ação em abril deste ano.
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Em decisão assinada pela desembargadora Aurea Brasil, da 5ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não conheceu o recurso tentado pelos advogados do prefeito Dr. Welington, mantendo a sentença imposta pelo juiz de 1ª Instância da Comarca de Inhapim, Dr. João Fábio Bonfim Machado de Siqueira, cassando seus direitos políticos por três anos.
Dr. Welington foi processado pelo Ministério Público de Inhapim, acusado de ato de improbidade administrativa quando ainda era delegado de polícia. Ele acabou sendo condenado, em 1º de julho de 2021, a pagar o valor de cinco vezes seu salário à época, bem como a perda dos direitos políticos por três anos.
O advogado Alexsandro Victor de Almeida, que faz a defesa do prefeito Welington Moreira, garante que o chefe do executivo não perde o cargo. De acordo com o advogado, considerando que não houve prejuízo a Administração Pública, não há determinação de perda de função do cargo, portanto, o chefe do executivo permanece.
Advogado Alexsandro Victor de Almeida
O CASO
De acordo com a denúncia, quando Delegado de Polícia Civil em Inhapim, no ano de 2008, Dr. Welington apreendeu um veículo VW, modelo CrossFox, tendo em vista que foi constatado que tal veículo apresentava vestígios de adulteração dos sinais identificadores. Foi realizada perícia no veículo apreendido, sendo que o laudo confirmou a adulteração A placa que estava afixada no veículo, bem como o chassi gravado sobre o chassi original, pertenciam a outro veículo da mesma marca e modelo, evidenciando que se tratava de um veículo “clonado” e produto de crime contra o patrimônio.
E que mesmo sabendo que o veículo apreendido era “clonado” e produto de crime, que não poderia circular até regularização, enquanto delegado, nomeou a pessoa que estava de posse do veículo como depositário fiel do bem, permitindo que ele circulasse nas vias públicas irregularmente, infringindo diversas regras de trânsito, gerando o lançamento de diversas multas.
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