A Justiça de Minas Gerais voltou a decidir contra o programa de escolas cívico-militares da rede estadual. A decisão determina a descontinuidade do programa, impedindo tanto a criação de novas unidades quanto a manutenção das nove escolas que já funcionavam nesse modelo em 2026.

O julgamento foi realizado nesta quinta-feira (9), na 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por maioria de votos, o resultado deu provimento ao recurso do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

O resultado representa mais um capítulo da disputa judicial envolvendo o programa. Até então, uma liminar permitia que as nove escolas permanecessem em funcionamento até o julgamento do mérito. Com o novo entendimento, prevaleceu o voto divergente do desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, que considerou que as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas atingem não apenas a expansão, mas toda a política pública. Assim, pediu a suspensão do programa.

A discussão sobre as escolas cívico-militares se arrasta desde o fim de 2025. Em dezembro daquele ano, o Tribunal de Contas determinou a paralisação do programa ao apontar, entre outros fatores, ausência de lei estadual específica para sustentar a política pública e falta de previsão orçamentária adequada para sua execução.

O governo conseguiu uma liminar em primeira instância que liberou o funcionamento das escolas já existentes sob o argumento de “dano reverso” aos cerca de seis mil estudantes inseridos no modelo.

Entretanto, a decisão desta quinta explica: “A retirada dos militares não implica interrupção das aulas, fechamento de unidades escolares, transferência de alunos ou alteração da grade curricular, dos conteúdos programáticos ou das diretrizes de ensino, pois sua atuação possui natureza complementar e não interfere no planejamento, tampouco na execução das práticas pedagógicas”.