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A lei que regulamenta a prestação do serviço de transporte de passageiros por aplicativo em Caratinga entrará em vigor em 180 dias. A data foi fixada em documento sancionado pelo prefeito Dr. Welington Moreira e divulgado no Diário Eletrônico do município, na última segunda-feira (1º).
A autorização para prestação de serviços ocorrerá por meio de alvará e deverá passar pelo Departamento Municipal de Trânsito. Para obter o documento, as empresas deverão comprovar alguns requisitos, como possuir o credenciamento junto ao município e regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação vigente.
As chamadas Provedoras de Compartilhamento de Redes, que são as empresas de plataformas digitais e operam o aplicativo terão, dentre suas atribuições, cadastrar os motoristas; recolher o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) referente ao serviço, nos termos da lei vigente e garantir a comunicação entre cliente e motorista apenas via aplicativo. Fica proibido o aliciamento de passageiros, por meio direto ou indireto, em área pública ou privada, através de pontos de embarque e desembarque.
Dentre as exigências para os motoristas de aplicativo, estão: comprovar a contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro Obrigatório – DPVAT; apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, renovável a cada cinco anos; e operar veículo motorizado com capacidade de até sete passageiros, com, no máximo, 10 anos de fabricação, calculado ano a ano, a partir do encerramento do ano de fabricação.
*Com informações Diário de Caratinga
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Um automóvel roubado no final da tarde dessa quarta-feira, no bairro Veneza, em Ipatinga, foi identificado e apreendido hoje (17) em Caratinga. A Polícia Militar já havia sido informada desse assalto no Vale do Aço, sabendo da possibilidade dos ladrões se dirigirem para Caratinga com o veículo. Sargento Josilaine conta que o carro suspeito foi visto na rua Deputado Dênio Moreira de Carvalho, no bairro Santa Cruz, de onde iniciou-se uma perseguição.
O indivíduo preso no bairro Santa Cruz tem 26 anos, é de Caratinga e tem ficha criminal. O segundo suspeito, de 20 anos, também é de Caratinga e tem passagem pela polícia. Ele foi detido em Inhapim com uma pistola 380 e nove munições.
De acordo com Sargento Josilaine, há vários indícios de que se tratam dos autores do roubo cometido em Ipatinga.
O veículo apreendido com alguns danos pertence ao funcionário de uma padaria de Ipatinga, que foi abordado quando chegava para trabalhar. Os ladrões se identificaram como policiais militares para convencer o motorista a parar e descer do carro. A abordagem foi a mão armada.
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