Ministério Público

Justiça aciona Prefeitura de Caratinga para regularizar abastecimento de água na Ilha do Rio Doce

 

Uma decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga obriga o município a elaborar e apresentar à Justiça, no prazo de 120 dias, um projeto de sistema de abastecimento público de água ou solução alternativa coletiva, a ser instalado na comunidade da Ilha do Rio Doce, próximo à divisa com a cidade de Ipatinga.

 

Desde 2015, com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, e a consequente contaminação do Rio Doce, os moradores da localidade enfrentam problemas com o consumo de água. Isso porque a comunidade, que conta com aproximadamente 140 famílias, totalizando 480 pessoas, não é atendida com serviço público de abastecimento.

 

 

O MPMG, por meio de Ação Civil Pública Ambiental e de Defesa da Saúde com pedido de tutela de urgência ajuizada em 2022, demonstrou à Justiça que os moradores estão fazendo uso de água imprópria para consumo humano, fora dos parâmetros de qualidade definidos pela legislação em vigor.

 

 

De acordo com laudo da Superintendência Regional de Saúde de Coronel Fabriciano juntado ao processo, a água utilizada pela comunidade é captada através de Solução Alternativa Individual, tipo poço ou cisterna, e não atende ao padrão de potabilidade estabelecido pelo Ministério da Saúde. O relatório também registrou a existência de fossas sépticas próxima a poços artesianos e cisternas evidenciando risco de contaminação quanto à captação da água.

 

 

Antes de ajuizar a ação, o MPMG solicitou ao Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para solução do caso, mas nada foi feito. Em resposta à ação movida pelo MPMG, o poder público municipal alegou a necessidade de chamar ao processo a Samarco e a Fundação Renova, entidade responsável por implementar e gerir os programas de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.

 

 

Agora com a determinação, foi fixada multa para o caso de descumprimento.

H

Ministério Público denuncia prefeito de Piedade do Caratinga e outras sete pessoas por fraudarem licitação e concurso público

Oito pessoas, incluindo o prefeito de Piedade do Caratinga, Adolfo Bento Neto, foram denunciados à Justiça, pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por fraudarem processo licitatório que previa a contratação de uma empresa para realização de concurso público, realizado no dia 28 de maio de 2023.
A denúncia foi apresentada à Justiça no dia 25 de março deste ano pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO). Além do prefeito, estão sendo processados o ex-procurador jurídico do município, um servidor público municipal, um representante legal do Instituto de Educação e Escola Pública (IESP) Concursos, outas duas pessoas vinculadas à IESP, um vereador de São José da Lapa e um advogado.
De acordo com a Procuradoria de Justiça, “todos tinham ciência das irregularidades e que a empresa não preenchia os requisitos da lei para ser contratada mediante dispensa de licitação. Agiram, portanto, visando apenas o lucro com a venda dos gabaritos, além de darem causa a danos ao erário, pois o objeto foi todo alterado de modo a gerar um preço maior do que deveria ser realmente pago”.
As investigações apontam que, posteriormente ao processo licitatório, o prefeito de Piedade do Caratinga, valendo-se do seu cargo, depois de solicitar a várias pessoas, recebeu vantagem indevida de uma delas, no valor de R$ 1.500,00, para que essa fosse aprovada no referido concurso público.
Já o ex-procurador jurídico do município, além de beneficiar a si próprio, conforme mostram as investigações, solicitou vantagem indevida no valor de R$ 20 mil para fornecer o conteúdo sigiloso do concurso público a terceiros. Duas pessoas chegaram a pagar R$ 10 mil pelo gabarito.
No mês de junho do ano passado, o concurso público acabou sendo anulado por meio do Decreto nº 54/2023.
MPMG

H

Homem é denunciado por provocar aborto em jovem grávida de gêmeos. Ele seria o pai das crianças

O Ministério Público ofereceu denúncia contra um homem de 49 anos pela tentativa de aborto e por um aborto provocado em uma jovem, de 23 anos à época dos fatos, ocorridos em abril de 2023, em Inhapim. Segundo apurado, o denunciado obrigou a vítima a ingerir medicamentos de fabricação caseira, a fim de interromper a gravidez de gêmeos, sem o consentimento da mulher. Um dos fetos faleceu.
O homem, conforme consta nos autos, é casado com a tia da jovem e trabalhava como motorista da Secretaria de Saúde de Inhapim. De acordo com as investigações, aproveitando-se da situação, constantemente oferecia carona à vítima. Durante uma das caronas, acabaram se relacionando amorosamente. Em abril de 2023, a vítima descobriu que estava grávida e, imediatamente, contou para motorista, que disse que não assumiria a paternidade e que iria “arrumar um remédio” para o aborto.
Conforme a denúncia do Ministério Público, o homem entregou à vítima três garrafas contendo um líquido escuro e lhe orientou sobre a forma de ingerir a substância, dizendo que se tratava de remédio para gripe. Após consumir, a jovem se sentiu mal, passou a vomitar muito e teve um pequeno sangramento, momento em que decidiu não tomar as outras duas garrafas, descartando-as em um córrego e em um lixo próximo.
As apurações apontam que, pouco tempo depois, a vítima descobriu que sua gravidez era de gêmeos, mas um dos fetos havia falecido em virtude da substância ingerida. O segundo feto sobreviveu.
O denunciado, ao descobrir que a gravidez da vítima era de gêmeos, continuou abordando-a e dizendo que arrumaria remédios e injetáveis para o aborto, mas ela se negou a dar prosseguimento ao ato.
Além da condenação pelos crimes cometidos, o Ministério Público requer que a Justiça condene o homem a reparar os danos materiais e morais causados à vítima e sofridos pelos familiares dela no valor de R$100 mil.

H

Ministério Público de Inhapim denuncia homens por extorsão de moradores. Um deles foi ameaçado com faca por dívida de R$ 20,00

O Ministério Público da Comarca de Inhapim ofereceu denúncia em desfavor de dois indivíduos pela prática de extorsão com agravante por uso de faca e concurso de pessoas contra um morador de Inhapim.

 

 

Um dos autores, Jhonata da Silva Santos, foi preso. O outro responderá, por enquanto, em liberdade. O promotor de Justiça Jonas Júnio Linhares cita o caso mais recente em que os autores ameaçaram este morador por causa de uma dívida de apenas R$ 20,00.

 

 

 

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MP de Inhapim oferece denúncia contra treinador de futsal feminino acusado de estupro de vulnerável em São Sebastião do Anta

 

A justiça absorveu Francisco Victor, acusado de participar do duplo homicídio ocorrido em março de 2022 no distrito de Dom Modesto, em Caratinga. Francisco foi à júri nessa quinta-feira (29) e foi absolvido por negativa de autoria em todas as acusações.

 

 

Em março de 2022, Marcelo Antônio de Oliveira, 45 anos, e Lainny Inês Caetano, 24 anos, foram mortos a tiros na estrada para o distrito de Dom Modesto, a cerca de um quilômetro de distância do ponto conhecido como “Cruzeiro”.

 

 

Na época, as vítimas seguiam em uma Mercedes branca sentido bairro Santa Cruz quando pararam na estrada, na chegada do córrego dos Bertoldos, para retirar um tronco caído à frente que impedia a passagem. Quando Marcelo saiu do carro, foi alvejado seis vezes. Lainny foi atingida por dois tiros no rosto, dentro do veículo. Ambos morreram no local.

 

 

Investigações constataram, naquela ocasião, que a motivação do crime estava relacionada a disputa por pontos de tráfico de drogas. Inclusive, Marcelo Antônio já teria sido vítima de tentativa de homicídio em Manhuaçu. A companheira dele não tinha antecedentes criminais.

 

 

A Polícia Civil montou uma operação para identificar e prender os autores em julho do ano passado, quando foram identificados três suspeitos. Francisco Victor foi preso no dia da operação. O segundo suspeito foi preso posteriormente e o terceiro continua foragido.

H

MP ajuíza ação contra prefeito de Caratinga, que teria coagido servidores a participarem de atos de campanha eleitoral em 2022

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Caratinga, ajuizou nessa quarta-feira (28) uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face do prefeito de Caratinga e de uma ex-secretária municipal de Desenvolvimento Social. O Ministério Público pede que sejam responsabilizados por ilícitos cometidos durante o período eleitoral de 2022.

 

 

De acordo com o que se comprovou na investigação, o prefeito Welington Moreira, em conjunto com a então secretária, se valeu do cargo de chefe do executivo para impor que servidores municipais, contratados e comissionados, realizassem atos que demonstrassem apoio político a candidatos na disputa das eleições gerais de 2022. Aqueles que se negavam ao cumprimento da determinação eram submetidos a perseguição política, culminando até mesmo na extinção do vínculo com a administração.

 

 

Conforme a Ação Civil, entre as principais ilegalidades cometidas consta áudio datado de 21 de outubro de 2022. Nele, o prefeito convoca os servidores a comparecerem a uma passeata em favor do então presidente da República Jair Bolsonaro, candidato à reeleição. No áudio é falado abertamente que aqueles que se recusassem a ir, ou confirmassem presença, mas não comparecessem, teriam seus nomes anotados para posterior “conversa” com o prefeito.

 

 

Além disso, vários servidores receberam ordem para que gravassem vídeos demonstrando apoio ao referido candidato, novamente sob coação política e com a possibilidade de perda do cargo, sendo utilizada a estrutura da prefeitura municipal para realização dos atos.

 

 

Por fim, foi também utilizada a estrutura da sede do executivo de Caratinga, para que servidores contratados e ocupantes de cargos comissionados fossem convocados para o ato de campanha de um dos candidatos ao cargo de deputado federal. Nessa oportunidade, foi utilizado um ônibus da prefeitura para transportar os servidores até o local em que se realizava o evento de natureza privada.

 

 

Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público demanda as penalidades cabíveis e requer, ainda, a condenação dos citados ao pagamento de danos morais coletivos em virtude da violação ao direito fundamental de liberdade política e de crença dos servidores municipais, além dos prejuízos extrapatrimoniais causados ao município.

 

 

A reportagem da Cidade FM perguntou à assessoria da prefeitura se o governo municipal deseja se manifestar a respeito do caso. Até o momento, não obtivemos resposta.

H